Caso Cesare Battisti

 Jorge Adelar Finatto

Ainda não consegui entender a decisão do governo brasileiro de negar a extradição de Cesare Battisti para a Itália. Na sexta-feira passada, 31/12/10, no último dia de seu mandato, o Presidente Lula decidiu não extraditar o ex-ativista político italiano, condenado à revelia por quatro homicídios em seu país. A Justiça Italiana aplicou-lhe a pena de prisão perpétua pelos assassinatos ocorridos entre 1977 e 1979, época em que Battisti (que nega as acusações) integrava o grupo Proletários Armados pelo Comunismo.

A decisão condenatória foi tomada nas três instâncias da Justiça Italiana. A Corte Europeia de Direitos Humanos, à qual recorreu Battisti, entendeu que no julgamento não houve ofensa ao seu direito de defesa e nem nulidades processuais  por perseguição política (ver, a propósito, comentários no blog do jurista Walter Fanganiello Maierovitch, em 22/02/10 e 03/01/11: maierovitch.blog.terra.com.br).

Não encontro justificativa jurídica ou humanista para a decisão do Presidente Lula, adotada com base em argumentos da Advocacia-Geral da União (AGU), entre eles o do alegado risco para a integridade  da vida de Battisti no caso de ser extraditado.

A Itália é um país democrático, uma das grandes democracias do mundo, e o seu Poder Judiciário é uma instituição respeitada. Não se trata de uma ditadura na qual se restrinjam direitos humanos dos cidadãos. Nem existe notícia de que o Judiciário daquele país aja movido por vingança ou perseguições de qualquer espécie, pelo contrário.

Não cabe ao Brasil, portanto, negar à Itália o direito de executar uma decisão soberana. Como em nosso país não existe a pena de prisão perpétua, a extradição, se concedida, restringiria a sanção a 30 anos de prisão, máximo permitido pela legislação penal brasileira.

As nações democráticas devem-se respeito e colaboração entre si, sob pena de favorecer a impunidade e o avanço do crime organizado, que hoje, como se sabe, opera além fronteiras.

Cesare Battisti encontra-se preso na Penitenciária da Papuda, em Brasília, à espera de uma definição do caso, que agora foi remetido para deliberação ao Supremo Tribunal Federal. As autoridades italianas estão indignadas com a decisão e pretendem dela recorrer junto ao STF e à Corte Internacional de Justiça, com sede em Haia, na Holanda, mesmo que esta não tenha força vinculante.

Hoje é a Itália que exige respeito a uma decisão soberana e democrática. Amanhã poderá ser o Brasil.

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Foto: Cesare Battisti na Penitenciária da Papuda, em Brasília, em 17 de novembro de 2009. Autor: José Cruz, da Agência Brasil. Fonte: Wikipédia.